STF AI 472958 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausência, no traslado, da procuração outorgada ao advogado dos
agravados, subscritor das contra-razões ao recurso extraordinário,
hipótese que impede o conhecimento do agravo, conforme determinam o
art. 544, § 1º, do CPC e a Súmula STF nº 288.
2. Segundo reiterada
orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a
inteireza do traslado, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo na
instância ad quem.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausência, no traslado, da procuração outorgada ao advogado dos
agravados, subscritor das contra-razões ao recurso extraordinário,
hipótese que impede o conhecimento do agravo, conforme determinam o
art. 544, § 1º, do CPC e a Súmula STF nº 288.
2. Segundo reiterada
orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a
inteireza do traslado, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo na
instância ad quem.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes.
2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00034 EMENT VOL-02222-06 PP-01141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -
DAEE
ADV.(A/S) : MARIA RITA TOLOZA OLIVEIRA COSTA
AGDO.(A/S) : JOÃO DE MELO
ADV.(A/S) : ORLANDO PIVA
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