STF AI 472998 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento.
Jurisprudência do STF. Empregado horista. Controvérsia que demanda o
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento.
Jurisprudência do STF. Empregado horista. Controvérsia que demanda o
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO,
REPOUSO SEMANAL, INTERVALO INTRAJORNADA. INVIABILIDADE, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CÁLCULO, SALÁRIO, EMPREGADO HORISTA. INEXISTÊNCIA,
OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00065 ART-00076 ART-00468
ART-00896 LET-A ART-00896 PAR-00006
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000296
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000360
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00016 EMENT VOL-02145-09 PP-01725
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADV.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S).
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO DE JESUS LAGE
ADV.(A/S) : CRISTIANO COUTO MACHADO
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