STF AI 47302 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO. AGRAVO REGIMENTAL. 1) NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE
CONSUMO SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADOR COM ISENÇÃO DE
TRIBUTOS FEDERAIS; 2) O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PODE ADUZIR FUNDAMENTO
NÃO CONSTANTE DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO; 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. AGRAVO REGIMENTAL. 1) NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE
CONSUMO SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADOR COM ISENÇÃO DE
TRIBUTOS FEDERAIS; 2) O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PODE ADUZIR FUNDAMENTO
NÃO CONSTANTE DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO; 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 7-11-69.
Data do Julgamento
:
07/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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