STF AI 473062 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS
VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS - DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO - SÚMULA
281/STF - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- O prévio esgotamento das
instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS
VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS - DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO - SÚMULA
281/STF - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- O prévio esgotamento das
instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00038 EMENT VOL-02210-05 PP-00956
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED IMPERATRIZ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVDO.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PAULO COELHO DE SENA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE 160225, RE 195888; RT 602/9-11.
Número de páginas: (10). Análise:(CRE).
Inclusão: 08/11/05, (MLR).
Alteração: 06/12/05, (SVF).
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