STF AI 473132 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público estadual. Gratificação por Trabalho
Educacional (GTE). Acórdão recorrido que decidiu que a gratificação
instituída pela LC nº 874/2000 não possui caráter geral. Decisão
diversa exige o exame de norma local (Súmula 280). Precedente.
Regimental não provido
Ementa
Servidor público estadual. Gratificação por Trabalho
Educacional (GTE). Acórdão recorrido que decidiu que a gratificação
instituída pela LC nº 874/2000 não possui caráter geral. Decisão
diversa exige o exame de norma local (Súmula 280). Precedente.
Regimental não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2004.
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00028 EMENT VOL-02144-08 PP-01856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RITA DE MARCO FORTUNA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DANIELA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE - SP - MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES
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