STF AI 473165 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A AÇÃO
INDENIZATÓRIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da
Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A AÇÃO
INDENIZATÓRIA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da
Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
REEXAME, FATO, PROVA, DANO MORAL, COBRANÇA INDEVIDA, BLOQUEIO,
LINHA TELEFÔNICA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00058 EMENT VOL-02156-06 PP-01170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL MARANHÃO
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO SOUSA COSTA
ADVDO.(A/S) : CONSTÂNCIO PINHEIRO SAMPAIO
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