STF AI 473242 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Penhora de Precatório. Controvérsia que demanda o prévio
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
Penhora de Precatório. Controvérsia que demanda o prévio
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, PENHORA, CRÉDITO, FAZENDA PÚBLICA, FASE,
PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00655 INC-00010 ART-00656
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00011
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 25/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00046 EMENT VOL-02152-07 PP-01436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : PARKING LOT COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA
ADVDO.(A/S) : WENDEL GOLFETTO E OUTRO (A/S)
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