STF AI 473247 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público estadual: policiais militares inativos que
exerciam funções de magistério: recebimento da Gratificação de
Honorários de Ensino instituída pelas Leis est. 3.803/80, 6.687/94 e
7.323/98: controvérsia decidida à luz da legislação local e da
prova produzida, de reexame inviável no RE (Súmulas 279 e 280):
precedente (AI 402.657-AgR, 1ª T., Pertence, DJ 16.5.2003)
Ementa
Servidor público estadual: policiais militares inativos que
exerciam funções de magistério: recebimento da Gratificação de
Honorários de Ensino instituída pelas Leis est. 3.803/80, 6.687/94 e
7.323/98: controvérsia decidida à luz da legislação local e da
prova produzida, de reexame inviável no RE (Súmulas 279 e 280):
precedente (AI 402.657-AgR, 1ª T., Pertence, DJ 16.5.2003)Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00016 EMENT VOL-02189-08 PP-01530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : GILMAR MARINHO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JORGE BARROSO E OUTRO (A/S)