STF AI 473295 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental interposto contra decisão proferida por
órgão colegiado: inadmissibilidade: aplicação de multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 557, §
2º)
Ementa
Agravo regimental interposto contra decisão proferida por
órgão colegiado: inadmissibilidade: aplicação de multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 557, §
2º)Decisão
- A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo regimental no
agravo de instrumento, com imposição de multa, no termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00261 EMENT VOL-02159-05 PP-00992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VILMAR DE CASTRO E SILVA
ADVDO.(A/S) : ANITA PEREIRA DO CARMO E OUTRO (A/S)
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