STF AI 473349 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS.
I. - As vantagens de
caráter pessoal não são computadas para o efeito do art. 37, XI, da
Constituição Federal. Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. TETO. VANTAGENS PESSOAIS.
I. - As vantagens de
caráter pessoal não são computadas para o efeito do art. 37, XI, da
Constituição Federal. Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00059 EMENT VOL-02198-21 PP-04227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : CRISTIANO REIS JULIANI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : AGONCILLO CALVÁRIO BAÊTA
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ROCHA BAÊTA
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