STF AI 473381 AgR / AP - AMAPÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AGENTE E VÍTIMA: SERVIDORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO: CF, art. 37, § 6º.
I. - O entendimento do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções
quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6º do art. 37 da
Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos
causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor
público ou não. Precedente.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AGENTE E VÍTIMA: SERVIDORES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO: CF, art. 37, § 6º.
I. - O entendimento do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções
quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6º do art. 37 da
Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos
causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor
público ou não. Precedente.
II. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2005 PP-00051 EMENT VOL-02211-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S) : PGE-AP- MARCOS J. REÁTEGUI DE SOUZA
AGDO.(A/S) : HELINA PERES BARBOSA NUNES
ADV.(A/S) : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA
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