STF AI 47339 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
'IMPOSTO DE RENDA ILEGITIMA SUA COBRANÇA SOBRE JUROS REMETIDOS PARA
O EXTERIOR, PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE A FIRMA CREDORA
TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E O CONTRATO FOI FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
AS MERCADORIAS FORAM FABRICADAS.
Ementa
'IMPOSTO DE RENDA ILEGITIMA SUA COBRANÇA SOBRE JUROS REMETIDOS PARA
O EXTERIOR, PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE A FIRMA CREDORA
TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E O CONTRATO FOI FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
AS MERCADORIAS FORAM FABRICADAS.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 25-11-69.
Data do Julgamento
:
25/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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