STF AI 473512 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime.
1ª Turma, 23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00043 EMENT VOL-02177-07 PP-01305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE SANTA
CATARINA - SINDALEX
ADVDO.(A/S) : ANDREA M. L. PASOLD BÚRIGO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO (A/S)
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