STF AI 473569 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A agravante não impugnou os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta
Corte.
2. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade
da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos
da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria
cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
INATACADO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A agravante não impugnou os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta
Corte.
2. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade
da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos
da Constituição do Brasil, seria de forma indireta, pois a matéria
cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-243140-AgR, AI-247041-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(NAL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 28/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 488964 AgR
ANO-2004 UF-PA TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-004
DJ 17-12-2004 PP-00047 EMENT VOL-02177-09 PP-01690
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00043 EMENT VOL-02177-07 PP-01309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDO.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADALTO FAUSTINO DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARNEIRO ALVES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-243140-AgR, AI-247041-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(NAL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 28/01/05, (MLR).
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