STF AI 473669 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que julgaram
improcedente o pedido. Condenação dos autores no pagamento de
honorários sobre o valor da causa. 3. Impugnação quanto à base de
cálculo da verba honorária. 4. Embargos declaratórios acolhidos,
tão-somente, para determinar a incidência de 5% sobre o valor da
condenação
Ementa
Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que julgaram
improcedente o pedido. Condenação dos autores no pagamento de
honorários sobre o valor da causa. 3. Impugnação quanto à base de
cálculo da verba honorária. 4. Embargos declaratórios acolhidos,
tão-somente, para determinar a incidência de 5% sobre o valor da
condenaçãoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: acolhidos parcialmente para impor aos embargantes verba
honorária de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/06/04, (JVC).
Alteração: 26/08/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 470211 AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 06-08-2004 PP-00057 EMENT VOL-02158-13 PP-02542
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00014 EMENT VOL-02155-04 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ELIZARDO RODRIGUEZ JÚNIOR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI - JUD.21
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