STF AI 473754 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Precatório de valor incontroverso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Precatório de valor incontroverso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, PARCIALIDADE, VALOR, EXECUÇÃO,
AUSÊNCIA, EMBARGANTE, IMPUGNAÇÃO, CÁLCULO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00730 INC-00001
ART-00739 PAR-00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI-8953/1994).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008953 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00046 EMENT VOL-02152-07 PP-01454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO RODRIGUES LIMA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ FARIA DE SOUZA
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