STF AI 473822 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. A matéria constitucional não foi examinada no
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte.
3. Reexame
de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmulas
279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. A matéria constitucional não foi examinada no
acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte.
3. Reexame
de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmulas
279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª. Turma, 23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00043 EMENT VOL-02177-07 PP-01318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BEMGECAIXA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
EMPREGADOS DO BEMGE
ADVDO.(A/S) : GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FLÁVIO FARIA
ADVDO.(A/S) : SÁVIO ROMERO COTTA E OUTRO (A/S)
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