STF AI 473861 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Pensão. Filha de magistrado. Controvérsia que exime o
prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Direito local (Súmula 280). Regimental não provido
Ementa
Pensão. Filha de magistrado. Controvérsia que exime o
prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Direito local (Súmula 280). Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 INC-00013 ART-00039
PAR-00001 ART-00040 PAR-00004 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003716
ART-00191
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 3786/1981 E ALTERADA
PELO ART.3 º DA LEI 3918/84), (PI).
LEG-EST LEI-003786 ANO-1981
(PI).
LEG-EST LEI-003918 ANO-1984
ART-00003
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 477796 AgR
ANO-2004 UF-PI TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 19-03-2004 PP-00029 EMENT VOL-02144-08 PP-01961
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00028 EMENT VOL-02144-08 PP-01890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO.(A/S) : PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S) : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SOARES CASTELO BRANCO
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ WILSON BARRADAS E OUTRO (A/S)
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