STF AI 473862 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA DATA DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Peça
essencial, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada
pela Lei nº 10.352/2001.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA DATA DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Peça
essencial, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada
pela Lei nº 10.352/2001.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª Turma, 27.04.2004.
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00058 EMENT VOL-02156-06 PP-01185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE
VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : SALOMÃO GONZAGA CABRAL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDVALDO ANDRADE E OUTRO (A/S)
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