STF AI 473891 AgR-AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - PRAZO - PROTOCOLAÇÃO. O recurso há de ser interposto no
órgão que exerça o crivo de admissibilidade, não cabendo aplicar,
analogicamente, regra especial que viabiliza a contagem do prazo
considerada a data em que formalizado o postado na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
Ementa
RECURSO - PRAZO - PROTOCOLAÇÃO. O recurso há de ser interposto no
órgão que exerça o crivo de admissibilidade, não cabendo aplicar,
analogicamente, regra especial que viabiliza a contagem do prazo
considerada a data em que formalizado o postado na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.
Turma, 15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00024 EMENT VOL-02290-03 PP-00536 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 111-112
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCELO DA ROSA COUTINHO
ADV.(A/S) : EDGAR CALIXTO PAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO INÁCIO DA COSTA
ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
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