STF AI 473902 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ATROPELAMENTO. DANO MORAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição federal, porquanto o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não
concorde a agravante.
Alegação de ofensa direta e frontal ao
art. 5º, LV, da Constituição federal.
Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade à Constituição federal. Caracterizada ofensa
reflexa ou indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ATROPELAMENTO. DANO MORAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição federal, porquanto o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não
concorde a agravante.
Alegação de ofensa direta e frontal ao
art. 5º, LV, da Constituição federal.
Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade à Constituição federal. Caracterizada ofensa
reflexa ou indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.04.2008.
Data do Julgamento
:
01/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-04 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BRASILEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ADV.(A/S): ANTONIO CLETO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARIA LUCIENE DOMINGOS DE PAULA
ADV.(A/S): ÉLIO DA SILVA MARQUES E OUTRO(A/S)
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