STF AI 473928 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS.
SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. - A petição de
interposição do recurso extraordinário é peça de traslado
obrigatório. A ausência do seu inteiro teor acarreta o
não-conhecimento do agravo de instrumento.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS.
SÚMULA 288-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Súmula 288-STF.
II. - A petição de
interposição do recurso extraordinário é peça de traslado
obrigatório. A ausência do seu inteiro teor acarreta o
não-conhecimento do agravo de instrumento.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª.
Turma, 21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00092 EMENT VOL-02199-18 PP-03737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : BÁRBARA BIANCA SENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TEREZINHA DE JESUS VASCONCELOS SARAIVA
ADVDO.(A/S) : EDMILSON DE ALMEIDA BARROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AI 338396 AgR, AI 358149 AgR, AI 393704 AgR,
AI 409829 AgR, AI 416175 AgR, AI 418704 AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CRE).
Inclusão: 23/08/05, (MLR).
Alteração: 02/12/05, (SVF).
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