STF AI 473937 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Correção monetária. Ação rescisória. Indeferimento inicial.
Impugnação recursal do fundamento da decisão rescindenda.
Impertinência. Improvimento do agravo regimental. Não se admite
recurso extraordinário que, em vez de impugnar o fundamento da
decisão que indeferiu inicial de ação rescisória, ataca apenas o da
decisão rescindenda.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso
extraordinário não admitido. Tentativa de corrigir o vício da
inadmissibilidade. Renovação da argumentação inútil do agravo de
instrumento. Invocação de precedentes inaplicáveis. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Correção monetária. Ação rescisória. Indeferimento inicial.
Impugnação recursal do fundamento da decisão rescindenda.
Impertinência. Improvimento do agravo regimental. Não se admite
recurso extraordinário que, em vez de impugnar o fundamento da
decisão que indeferiu inicial de ação rescisória, ataca apenas o da
decisão rescindenda.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso
extraordinário não admitido. Tentativa de corrigir o vício da
inadmissibilidade. Renovação da argumentação inútil do agravo de
instrumento. Invocação de precedentes inaplicáveis. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DIREITO, RECURSO, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00485 INC-00005 ART-00541
INC-00003 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisão monocrática citada: AI-443476.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 02/06/04, (SVF).
Alteração: 25/06/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: BARBOSA MOREIRA
VOLUME: 5 EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 588 ANO: 2003
EDITORA: FORENSE
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Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02153-14 PP-02874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ACILAINE MARTINS DAMACENO E OUTRO (A/S)
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