STF AI 474065 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. RECURSO TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. RECURSO TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00018 EMENT VOL-02265-04 PP-00763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
CONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA DE BARCELOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE
GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SILVIA DENISE CUTOLO E OUTRO(A/S)
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