STF AI 474131 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausência, no traslado, de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
art. 544, § 1º do CPC e na Súmula STF nº 288. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausência, no traslado, de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
art. 544, § 1º do CPC e na Súmula STF nº 288. Precedentes.
2.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
PETIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-330970-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (MLR).
Alteração: 03/03/06, (CRE).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 556218 AgR
JULG-21-03-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJ 20-04-2006 PP-00021 EMENT VOL-02229-08 PP-01474
AI 533358 AgR
JULG-13-12-2005 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 24-02-2006 PP-00037 EMENT VOL-02222-08 PP-01493
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02160-08 PP-01523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVDO.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MOISES ELGRABLY
ADVDO.(A/S) : ANGELA COELHO RODRIGUES
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