STF AI 474214 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão
restrita à legislação infraconstitucional pertinente ao caso:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame de
cláusulas contratuais relativas à complementação de aposentadoria:
incidência das Súmulas 279 e 454.
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão
restrita à legislação infraconstitucional pertinente ao caso:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame de
cláusulas contratuais relativas à complementação de aposentadoria:
incidência das Súmulas 279 e 454.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00057 EMENT VOL-02184-07 PP-01294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OLEGÁRIO NUNES BRANDÃO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO REAL S/A E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)