STF AI 474287 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE
REVISTA, LEI, FIXAÇÃO, PERIODICIDADE, PAGAMENTO, SALÁRIO, CRITÉRIO,
CÁLCULO, HORA EXTRA. AUSÊNCIA,
OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO,
LEGALIDADE, COISA JULGADA.
- COMPETÊNCIA, RELATOR, REJEIÇÃO, RECURSO INCABÍVEL, RECURSO
IMPROCEDENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00459 PAR-00001 ART-00896 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/02/05, (SVF).
Alteração: 09/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
ARE 649719 AgR
JULG-20-09-2011 UF-SP TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-006
DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011
EMENT VOL-02625-02 PP-00286
[ CRITÉRIO, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL (TRF) ]
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02179-04 PP-00684
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : RUBEM MONTONI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANIS ADAIR E OUTRO (A/S)
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