STF AI 474399 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DO RESULTADO
NEGATIVO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 e 90/92.
I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência
das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Inocorrência do contencioso
constitucional, dado que a questão foi decidida com base em normas
infraconstitucionais.
III. - Precedentes do STF.
IV. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DO RESULTADO
NEGATIVO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 e 90/92.
I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência
das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Inocorrência do contencioso
constitucional, dado que a questão foi decidida com base em normas
infraconstitucionais.
III. - Precedentes do STF.
IV. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00027 EMENT VOL-02216-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CERÂMICA CHIARELLI S/A
ADVDO.(A/S) : RICARDO L. DE BARROS BARRETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - SOLENI SÔNIA TOZZE
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