STF AI 474451 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional (CF, art. 5º, LV) não cogitada pelo acórdão
recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração:
Súmulas 282 e 356.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
ofensa reflexa: questão decidida à luz do art. 730 C.Pr.Civil,
inexistente ofensa direta ao art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição
Federal.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional (CF, art. 5º, LV) não cogitada pelo acórdão
recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração:
Súmulas 282 e 356.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
ofensa reflexa: questão decidida à luz do art. 730 C.Pr.Civil,
inexistente ofensa direta ao art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição
Federal.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXPEDIÇÃO, OFÍCIO REQUISITÓRIO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00100 PAR-00001
PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00730
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/05/04, (MLR).
Alteração: 31/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02149-19 PP-03723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : DORIVAL CASTILHO
ADVDO.(A/S) : IRANY PARANÁ DO BRASIL E OUTRO (A/S)
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