STF AI 474676 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
DISSÍDIO COLETIVO. REQUISITOS. LEI INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Dissídio coletivo. Requisito para instauração. Matéria
afeta à norma infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, dado que a ofensa à Constituição do Brasil é
indireta.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
DISSÍDIO COLETIVO. REQUISITOS. LEI INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Dissídio coletivo. Requisito para instauração. Matéria
afeta à norma infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, dado que a ofensa à Constituição do Brasil é
indireta.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-190372 (RTJ-176/1348), AI-230868-AgR,
RE-284192-AgR, AI-342010-AgR.
- O AI 630886 AgR foi objeto de embargos de declaração providos em
04/03/2008.
Número de páginas: (05). Análise:(NAL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 630886 AgR
JULG-26-06-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007
DJ 17-08-2007 PP-00081 EMENT VOL-02285-15 PP-03082
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00044 EMENT VOL-02177-07 PP-01356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CASAS DE
DIVERSÕES DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : ADMAR VASCONCELLOS GUIDO
AGDO.(A/S) : SIMBA SAFARI LTDA. S.C.
ADVDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
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