STF AI 474677 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. NOVO
REGRAMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI 6.903/1981 PELA LEI 9.528/1997.
ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
No julgamento da ADI 1.878 (rel. min.
Ilmar Galvão, DJ de 07.11.2003), o Plenário do Supremo Tribunal
Federal manifestou-se pela constitucionalidade da Lei 9.528/1997,
que revogou a disciplina da Lei 6.903/1981, sobre a aposentadoria
dos juízes classistas.
Na hipótese, o Tribunal de origem afirmou
não estarem preenchidos os requisitos para a aposentadoria de juiz
classista à época da edição da nova lei.
Para se chegar a conclusão
diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. NOVO
REGRAMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI 6.903/1981 PELA LEI 9.528/1997.
ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
No julgamento da ADI 1.878 (rel. min.
Ilmar Galvão, DJ de 07.11.2003), o Plenário do Supremo Tribunal
Federal manifestou-se pela constitucionalidade da Lei 9.528/1997,
que revogou a disciplina da Lei 6.903/1981, sobre a aposentadoria
dos juízes classistas.
Na hipótese, o Tribunal de origem afirmou
não estarem preenchidos os requisitos para a aposentadoria de juiz
classista à época da edição da nova lei.
Para se chegar a conclusão
diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00049 EMENT VOL-02248-05 PP-00880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FÉLIX ANTÔNIO AFONSO
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão