STF AI 474746 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão
eminentemente processual, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. Ademais, foi conferida à parte prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses, não configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão
eminentemente processual, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário. Ademais, foi conferida à parte prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses, não configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00022 EMENT VOL-02183-06 PP-01215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ DO PRADO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (A/S)
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