STF AI 474946 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
De mais a mais, foi
conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante, não configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
De mais a mais, foi
conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante, não configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, DEVEDOR, VERBA HONORÁRIA, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, ADVOGADO,
EXECUTADO, DIVERSIDADE, PROCESSO, IDENTIDADE, PARTE. COMPETÊNCIA,
RELATOR, JULGAMENTO, ADMISSIBILIDADE,
RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01015 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 ART-00545 ART-00557
ART-00649 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-140370 (RTJ-150/269), AI-177283-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 05/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00058 EMENT VOL-02156-06 PP-01205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : IVANA NEVES SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EZIO FARAH
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS E OUTRO (A/S)
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