STF AI 474948 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípios
da Ampla Defesa e da Prestação Jurisdicional. Ofensa reflexa.
Precedente. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Acórdão devidamente fundamentado. 4. Controvérsia restrita ao
âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional e de
cláusula contratual. Súmula 454. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípios
da Ampla Defesa e da Prestação Jurisdicional. Ofensa reflexa.
Precedente. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Acórdão devidamente fundamentado. 4. Controvérsia restrita ao
âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional e de
cláusula contratual. Súmula 454. 5. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00027 EMENT VOL-02206-10 PP-01963
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
ADVDO.(A/S) : PEDRO EUSTAQUIO SCAPOLATEMPORE E OUTRO (A/S)
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