STF AI 474978 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO.
IMUNIDADE PROFISSIONAL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Para se chegar a conclusão diversa daquela
a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os
fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Quanto à questão da imunidade profissional, trata-se de
matéria de âmbito infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO.
IMUNIDADE PROFISSIONAL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Para se chegar a conclusão diversa daquela
a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os
fatos e provas da causa, procedimento vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Quanto à questão da imunidade profissional, trata-se de
matéria de âmbito infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00089 EMENT VOL-02270-09 PP-01607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSUÉ IRFFI JÚNIOR
ADV.(A/S) : JOSUÉ IRFFI JÚNIOR
AGDO.(A/S) : JERÔNIMO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO CUSINATO
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