STF AI 475038 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados. Súmulas 282 e 356. 3. Matéria de natureza
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados. Súmulas 282 e 356. 3. Matéria de natureza
infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE,
EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DESERÇÃO, RECURSO, INEXISTÊNCIA,
PREPARO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00047 EMENT VOL-02143-07 PP-01482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE WITTE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARCELO MARTIN COSTA
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