STF AI 475064 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Insistem os agravantes em tese já rejeitada pelo Plenário desta
Corte, que, no julgamento do RE 206.048, afirmou a legitimidade da
correção monetária das cadernetas de poupança implementada pela Lei
8.024/90, em face do art. 5º, caput e XXXVI da Constituição
Federal.
2. A competência deferida ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso quando contrariar jurisprudência
consolidada do Tribunal não derroga o princípio da colegialidade,
que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do
recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus
Ministros. Não há que falar, portanto, em aplicação no caso do art.
102, § 3º, da Constituição, introduzido pela EC 45/2004, que trata
do requisito da repercussão geral, sequer regulamentado.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Insistem os agravantes em tese já rejeitada pelo Plenário desta
Corte, que, no julgamento do RE 206.048, afirmou a legitimidade da
correção monetária das cadernetas de poupança implementada pela Lei
8.024/90, em face do art. 5º, caput e XXXVI da Constituição
Federal.
2. A competência deferida ao Relator para,
monocraticamente, julgar recurso quando contrariar jurisprudência
consolidada do Tribunal não derroga o princípio da colegialidade,
que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do
recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus
Ministros. Não há que falar, portanto, em aplicação no caso do art.
102, § 3º, da Constituição, introduzido pela EC 45/2004, que trata
do requisito da repercussão geral, sequer regulamentado.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00049 EMENT VOL-02224-05 PP-00994
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ RUBENS BALAGUER E OUTRO(A/S)
ADVDO.(A/S) : ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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