STF AI 475107 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental. Agravo de instrumento.
Intempestividade.
- Esta Corte firmou o entendimento de que os
documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo
que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem
devem ser apresentados na data da interposição do agravo de
instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a
juntada, à petição de agravo regimental, de portaria do Tribunal a
quo que dispõe ser feriado o dia 29.10.1999.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Agravo de instrumento.
Intempestividade.
- Esta Corte firmou o entendimento de que os
documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo
que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem
devem ser apresentados na data da interposição do agravo de
instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a
juntada, à petição de agravo regimental, de portaria do Tribunal a
quo que dispõe ser feriado o dia 29.10.1999.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02172-06 PP-01136 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 169-170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LEX EDITORA S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARCONDES
ADVDO.(A/S) : SANDRA AMARAL MARCONDES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MIRIAM A. PERES SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED PRT-002482 ANO-1999
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO).
LEG-FED PRT-000357 ANO-1999
(ALTERADA PELA PORTARIA -2482/1999) (TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3ª REGIÃO).
Observação
:
Acórdãos citados: AI 466595 AgR, AI 468442 AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 01/12/04, (MLR).
Alteração: 06/09/05, (AAS).
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