STF AI 475497 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que a ofensa
à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À LUZ
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que a ofensa
à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo
desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00023 EMENT VOL-02185-07 PP-01247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO ROCHA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACAÉ
ADVDO.(A/S) : ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS
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