STF AI 475598 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Protocolo ilegível. Comprovação de que o recurso extraordinário foi
interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Deve
ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2.
RECURSO. Agravo regimental. Não provimento. Pressupostos de
admissibilidade de recurso de revista. Matéria processual. Questão
infraconstitucional. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de
admissibilidade de recurso de revista.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Protocolo ilegível. Comprovação de que o recurso extraordinário foi
interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Deve
ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2.
RECURSO. Agravo regimental. Não provimento. Pressupostos de
admissibilidade de recurso de revista. Matéria processual. Questão
infraconstitucional. Não cabe recurso extraordinário que tenha por
objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de
admissibilidade de recurso de revista.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/10/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00008 EMENT VOL-02168-04 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADVDO.(A/S) : RAPHAEL MEDEIROS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES SOARES
ADVDO.(A/S) : ELIANA DIAS AVELAR E OUTRO (A/S)
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