STF AI 475606 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, se
houvesse, seria indireta, a depender de análise da legislação
infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária.
Súmula STF nº 636.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. A alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, se
houvesse, seria indireta, a depender de análise da legislação
infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária.
Súmula STF nº 636.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00049 EMENT VOL-02197-15 PP-02977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO AVELAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SILVIA REGINA AYALA DE OLIVEIRA DA COSTA
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NILTON DA SILVA CORREIA
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