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Jurisprudência


STF AI 475656 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 03.05.2005.

Data do Julgamento : 03/05/2005
Data da Publicação : DJ 03-06-2005 PP-00042 EMENT VOL-02194-04 PP-00868
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A ADVDO.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ SCATAMBURLO ADVDO.(A/S) : EUSTACHIO DOMÍCIO LUCCHESI RAMACCIOTTI E OUTRO (A/S)
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