STF AI 475657 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não
enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incidente, ademais,
o óbice da Súmula 636 desta colenda Corte.
Aplicação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557
do Código de Processo Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não
enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incidente, ademais,
o óbice da Súmula 636 desta colenda Corte.
Aplicação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557
do Código de Processo Civil.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE
REVISTA, EXECUÇÃO, SENTENÇA. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE.
- COMPETÊNCIA, RELATOR, NEGATIVA, SEGUIMENTO, RECURSO INCABÍVEL,
RECURSO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO, MULTA, CARÁTER INFUNDADO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000266
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02179-04 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM
LIQUIDAÇÃO)
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA
ADVDO.(A/S) : ARIADNA BRETAS FERREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ÉRCIO BELLO
ADVDO.(A/S) : RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão