STF AI 475714 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E
DA AGRAVADA, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS CONTRA-RAZÕES, BEM
COMO DO ARESTO IMPUGNADO E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças
essenciais, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada
pela Lei nº 10.352/2001.
Precedente: AI 375.124-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E
DA AGRAVADA, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS CONTRA-RAZÕES, BEM
COMO DO ARESTO IMPUGNADO E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças
essenciais, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada
pela Lei nº 10.352/2001.
Precedente: AI 375.124-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, PEÇA, COMPOSIÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APLICABILIDADE, ÂMBITO, PROCESSO, ELEITORAL, NORMA,
REGULAMENTAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA, RELATOR,
DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO INCABÍVEL, RECURSO IMPROCEDENTE.
Legislação
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL (REDAÇÃO DADA PELA LEI-10352/2001)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 ART-00545 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-375124-AgR (RTJ-182/1161)
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/03/05, (CSM).
Alteração: 17/03/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02175-07 PP-01273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FLORIVAN CARVALHO VILELA
ADVDO.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
AGDO.(A/S) : COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PPB
ADVDO.(A/S) : WESLEY PARREIRA DE OLIVEIRA
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