STF AI 475727 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento de agravo. Procuração
outorgada ao advogado do agravado e petição de interposição do
recurso denegado. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. Dever da parte
fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega seguimento
Ementa
Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento de agravo. Procuração
outorgada ao advogado do agravado e petição de interposição do
recurso denegado. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. Dever da parte
fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega seguimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-420421-AgR, AI-423146-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00022 EMENT VOL-02146-09 PP-01851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ DE MATOS PINTO
ADVDO.(A/S) : WILLIAM SANTOS
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IRACEMA LÚCIA
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO OSMAR CORGOSINHO
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