STF AI 47573 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE LIMITA AO MERO
EXAME DE DEFEITOS EXTRINSECOS, EMBORA RESPEITADO O EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DISCRICIONARIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE LIMITA AO MERO
EXAME DE DEFEITOS EXTRINSECOS, EMBORA RESPEITADO O EXERCÍCIO DA
COMPETÊNCIA DISCRICIONARIA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, à unanimidade de votos. 2ª T., em 13-11-70.
Data do Julgamento
:
13/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06325 EMENT VOL-00824-01 PP-00287 RTJ VOL-00056-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: WARCILIO MAKOIN
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
Mostrar discussão