STF AI 475754 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INCIDÊNCIA, ADICIONAL, TEMPO DE
SERVIÇO, BASE DE CÁLCULO, HORA EXTRA.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00487 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000203
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000226
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000333
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/04/04, (SVF).
Alteração: 23/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00029 EMENT VOL-02144-08 PP-01940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : FLÁVIA ANDRÉA PIMENTA RAW E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO HANTEGUESTT BECHARA
ADVDO.(A/S) : NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA E OUTRO (A/S)
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