STF AI 476058 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.
Não usurpa a competência do
Supremo Tribunal Federal a declaração incidental de
inconstitucionalidade de lei municipal, proferida por juiz
singular em ação civil pública. Especialmente quando não
demonstrado que o objeto do pedido era tão-somente a
inconstitucionalidade da lei.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.
Não usurpa a competência do
Supremo Tribunal Federal a declaração incidental de
inconstitucionalidade de lei municipal, proferida por juiz
singular em ação civil pública. Especialmente quando não
demonstrado que o objeto do pedido era tão-somente a
inconstitucionalidade da lei.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02280-04 PP-00655
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JÚLIO CÉSAR ELIAS CARDOSO
ADV.(A/S) : BERNARDO CÂMARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ANA CLÁUDIA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ HUMBERTO MACHADO
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