STF AI 476066 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração recebidos apenas para prestar
esclarecimentos
Ementa
Embargos de declaração recebidos apenas para prestar
esclarecimentosDecisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª
Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00009 EMENT VOL-02216-03 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JOSÉ ALVES PENA
ADV.(A/S) : GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - EDUARDO GOULART
PIMENTA
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