STF AI 476066 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados, além de se cuidar de questão para cujo deslinde há
necessidade de reexame da interpretação de direito local: Súmulas
282, 356 e 280
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados, além de se cuidar de questão para cujo deslinde há
necessidade de reexame da interpretação de direito local: Súmulas
282, 356 e 280Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa. 1ª
Turma, 18.05.2004.
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02154-06 PP-01139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ ALVES PENA
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO RODARTE DE QUEIROZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - EDUARDO GOULART
PIMENTA
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